Estatutos aprovados na Assembleia Geral realizada no dia 22 de Dezembro de 2008

Regulamento do Conselho de Administração (incluindo a Comissão Executiva e o Comité de Auditoria Interna), aprovado na reunião de 27 de Maio de 2011.

Regulamento do Conselho Fiscal, aprovado a 12 de Agosto de 2011.